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DECRETO Nº 15766, 16 DE MAIO DE 2023
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Fixa diretrizes mínimas para execução do Pré-Plano Urbanístico do Loteamento “Vila Residencial Santa Catarina”, de propriedade de RGV Incorporação, Empreendimentos e Participações Ltda
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16/05/2023
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1964
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LEI COMPLEMENTAR Nº 461, 27 DE OUTUBRO DE 2021
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Institui o Plano Diretor Participativo, regulamenta o Zoneamento, o Parcelamento, o Uso e a Ocupação do Solo no Município de Votuporanga e dá outras providências
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27/10/2021
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1648
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DECRETO Nº 15852, 19 DE JUNHO DE 2023
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Altera o Anexo I do Decreto n° 12.595, de 29 de dezembro de 2022, que aprova o Regulamento do Centro de Informações Culturais e Turísticas “Marão Abdo Alfagali” do Município de Votuporanga
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19/06/2023
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1589
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LEI ORDINÁRIA Nº 6942, 12 DE JANEIRO DE 2023
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Autoriza o Poder Executivo a repassar à empresa Itamarati S/A, concessionária do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros de Votuporanga, do aporte da assistência financeira proveniente da União destinado a auxiliar o custeio da gratuidade das pessoas idosas no transporte público coletivo urbano, nos termos da Emenda Constitucional nº 123/2022 e dá outras providências.”
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12/01/2023
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1470
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DECRETO Nº 15866, 22 DE JUNHO DE 2023
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Constitui a Comissão de Farmácia e Terapêutica da Secretaria Municipal da Saúde
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22/06/2023
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1381
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